Legislação

Titulo Documento Anexo .PDF
Portaria 235-A_2018 de 23 de agosto - Cursos Profissionais
Decreto Lei 54/2018
Decreto Lei 55/2018
Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória
Portaria 223-A/2018
Portaria 226-A/2018